Em sessão de Pleno, realizada no dia (11/07/18), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais decidiu aplicar multas no valor de R$ 5 mil a gestores municipais que deixaram de enviar informações obrigatórias para o sistema informatizado SICOM.

A punição incluiu prefeitos, presidentes de câmaras municipais e gestores de entidades públicas. A multa é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público, nesse caso o Prefeito Branquinho  de Unaí vai ter que desembolsar do seu próprio bolso a quantia mencionada de R$5 mil reais . Os sete conselheiros que compuseram o Tribunal Pleno aprovaram, por unanimidade, a proposta de voto do conselheiro relator, o presidente Cláudio Terrão.

O Tribunal também determinou a concessão de prazo até 31/8/18 para regularização das remessas faltantes, sob pena de adoção das demais providências cabíveis quanto ao bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e comunicação ao Estado e ao Legislativo Municipal para adoção das medidas de sua competência.

Outros Vinte e cinco prefeitos foram punidos pela falta de remessas referentes ao sistema “Acompanhamento Mensal”.

Entramos em contato com a assessoria da Prefeitura via whatsapp para obtermos a versão da prefeitura sobre a falta de envio de informações ao Tribunal de contas. E até o fechamento desta matéria não obtemos nenhuma resposta.

Fonte :portalsicom1.tce.mg.gov.br