Vagas em creches municipais de Unaí, ou a falta de vagas está sendo o assunto mais falado entre as mães de nossa cidade. Desde a última quarta feira, 12 de dezembro centenas de mães têm procurado a nossa reportagem para queixarem-se da falta de vaga em creches no município de Unaí.

E nesta sexta-feira a prefeitura através de seu secretario Geraldo Magela soltou uma normativa de nº003, trazendo mais incerteza para os pais acampados. No seu artigo 1ª onde suspende por tempo indeterminado as matriculas de educação infantil na unidade Centro Educativo Infantil Tia Marlene do Vale para o ano de 2019. Deixando os pais mais desesperados ainda sobre essa questão. Estivemos no local e entrevistamos alguns pais confira:

Diariamente centenas de mães procuram a secretaria municipal de educação para matricular o (a) filho (a) em creche próxima à sua residência, pois os pais que precisam procurar emprego e não têm com quem deixar a criança durante a jornada de trabalho.

DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA EM CRECHE

Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.

Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição da República de 1988:

     COMO GARANTIR O DIREITO PASSO A PASSO:

Antes de entrar em contato com a defensoria pública, é necessário que você já tenha ido até uma unidade pública de educação infantil e feito o cadastro e requerimento da vaga para seu filho e que ele tenha sido rejeitado por falta de vaga.

A partir daí, você precisa se dirigir à unidade da defensoria pública da sua cidade com os seguintes documentos:

Documentos pessoais dos pais: RG, CPF ou Carteira de Habilitação; comprovante de residência: atualizado, pode ser conta de água, energia elétrica, contrato de aluguel, etc; Comprovante de renda familiar: de todos os integrantes da família, pode ser os 3 últimos holerites, carteira de trabalho, estrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda ou do empregador; certidão de nascimento da criança: apenas a certidão, o RG não é aceito; comprovante de inscrição da criança na creche desejada: é o protocolo de cadastro para matrícula na educação infantil, expedido pela Secretaria Municipal de Educação.

Outros documentos complementares podem ser solicitados, caso seja necessário para o caso.

Em seguida, você terá a sua renda avaliada para comprovar que pode receber a assessoria pública. Após isso, iniciará o processo de requerimento de vaga. Veja mais detalhes:

  1. Petição inicial:

É o requerimento por escrito que é apresentado ao juiz explicando toda a situação. Este documento é escrito pelo advogado que a defensoria pública conceder para o seu caso.

  1. Análise da liminar pelo juiz:

O juiz lerá a petição inicial e analisará o caso, podendo requerer ao Poder Público, que é a Secretaria de Educação do Município os motivos pelos quais a criança não recebeu a vaga.

  1. Contestação do Poder Público:

O Poder Público pode explicar os motivos pelos quais a criança não recebeu a vaga.

  1. Fase de prova:

Ambas as partes apresentam as provas, que são analisadas pelo juiz.

  1. Sentença:

Nessa última fase, o juiz apresenta a liminar que obriga o município a oferecer a vaga à criança, como ocorre na maioria dos casos.

Quanto tempo pode durar esse processo?

A maioria dos municípios, possui um sistema relativamente ágil de atendimento, principalmente se a documentação levada pelos pais estiver completa. Nestes casos, é possível que a petição inicial fique pronta no mesmo dia.