A VERDADE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS

Nestas quarta feira, 27 de fevereiro de 2019, o Portal Iluminar participou de duas reuniões. Uma com os mototaxistas e uma na prefeitura municipal para debater sobre a regulamentação do serviço prestado de transporte individual remunerado de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta.

O Prefeito Municipal em suas atribuições está regulamentando o valor das tarifas a ser cobrado pelos mototaxistas, conforme art. 26 da Lei nº 3.022, de 16 de março de 2016.

Os profissionais que hoje realizam o serviço de mototaxista apresentaram diversos pontos do documento que segundo os motoboys seria impossível o cumprimento da regulamentação proposta pelo executivo, à questão mais debatida é o valor do pagamento de R$2.500,00 a vista no ato do cadastramento ou parcelado em 20 vezes, outro ponto também bastante debatido foi a Certidão Negativa Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais, renovável a cada 5 (cinco) anos.

Sabedor das insatisfações dos motoboys participamos de uma reunião com a assessoria da prefeitura que nos atendeu prontamente para esclarecer os pontos levantados pelos mototaxistas. Durante a reunião todos os pontos foram colocado em pauta e esclarecido pelo Advogado responsável pela CONCORRÊNCIA N.° 001/2019 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 015/2019.

Segundo eles todos os pontos que os motaxistas questionam estão no projeto de lei de nº3022, de 16 de março de 2016, de autoria do prefeito da época, Delvito Alves e agora sendo regulamentado pelo decreto de nº4967, de 20 de dezembro de 2018, de autoria do atual Prefeito José Gomes Branquinho.

O único ponto que a prefeitura pode ajustar para os mototaxistas é o valor da parcela única no valor de R$ 2.500,00 (dois mil quinhentos reais) no ato da assinatura do contrato de permissão, ou; R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), divididos em 20 (vinte) parcelas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), a serem pagas nos meses subseqüentes da assinatura do contrato de permissão. Segundo a assessoria da prefeitura esse caso já está sendo estudado para melhor contemplar os mototaxistas. Já os demais casos questionados estão legalizados pela lei e deve ser cumprido. Tanto o ano da moto quanto as certidões que o projeto exige.

Outro ponto que essa regulação vem para reparar é a obrigatoriedade do cumprimento com os valores determinados no Decreto. Os valores referidos no caput do artigo poderão ser reajustados anualmente, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 75/2017, a partir de janeiro de 2020 e também um melhor atendimento para os usuários.

IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO

A importância de regulamentar o serviço de Mototáxi no município, é trazer segurança para o passageiro e para o mototaxista. O passageiro corre risco de pegar um mototaxista que não está regulamentado, por não saber se realmente ele é um mototaxista. Infelizmente em todas as classes, existem aproveitadores, bandido transvertido e na profissão de mototaxistas não é diferente, cometendo crimes na cidade como transporte de drogas. E essa regulamentação resolver este problema, colocando as placas vermelhas, protando às motos conforme a lei, e dando higiene para os passageiros com toucas plásticas, e mototaxistas identificados. Os que vivem do Mototáxi, às vezes são prejudicados por pessoas que não são mototaxistas e que se passam por mototaxistas, causando riscos aos passageiros.