A vereadora entrou com o mandado de segurança criminal nº 1.0000.19.030861-9/000 e conseguiu retornar ao trabalhos como vereadora no município de Unaí MG.

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por A.F.M.A., qualificada na exordial, denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 313-A, caput, na forma do artigo 29, caput; 317, caput; e 288, caput, na forma do inciso 61, inciso II, alínea “g”, todos do Código Penal.

Assevera a impetrante, em síntese, que está sofrendo constrangimento ilegal em decorrência da decisão proferida pela autoridade apontada coatora, que a suspendeu do exercício do cargo público de vereadora da Câmara Municipal de Unaí/MG, sem apresentar, porém, fundamentação idônea.

Sustenta que a aludida decisão não demonstrou a necessidade concreta e adequação da imposição da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal, em face das particularidades do caso em tela, tendo em vista que não foi apontado (i) o modo pelo qual a função pública foi utilizada pela impetrante para a prática dos crimes em apuração; (ii) o nexo de causalidade entre os crimes supostamente cometidos e a atividade profissional por ela desenvolvida; (iii) de que maneira a manutenção do exercício das funções de vereadora poderia implicar na continuidade das práticas delitivas apontadas pelo órgão acusatório.

Diante das considerações feitas, a impetrante busca, liminarmente, o seu imediato retorno ao exercício do cargo de vereadora do município de Unaí/MG e, no mérito, a revogação da decisão questionada.

É a síntese do necessário.

Sem entrar no mérito de eventual ausência de subsunção das condutas narradas na denúncia aos tipos penais evocados, entendo ser temerária a providência deferida pelo MM. Juiz de Direito, no sentido de decretar a suspensão da atividade da impetrante junto à Câmara de Vereadores do Município de Unaí.

Analisando os documentos que instruem o processo, a meu ver, as condutas imputadas à impetrante não têm pertinência com o desempenho da vereança, ou seja, não há a necessária correlação entre os crimes a ela atribuídos e o cargo que se pretende suspender do exercício a titular.

Nesse quadro, em juízo perfunctório, próprio do provimento liminar, não diviso a excepcional necessidade de afastamento da parlamentar municipal do cargo que exerce, pois ausente a correlação do cargo com as condutas supostamente criminosas.

Com essas considerações, defiro o pedido liminar para suspender a decisão do MM. Juiz de Direito até o julgamento definitivo deste mandado de segurança, determinando o imediato retorno da impetrante ao exercício do cargo de vereadora da Câmara Municipal de Unaí.

Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar as informações pertinentes no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que dispõe o artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09.

Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer.

Belo Horizonte, 29 de março de 2019.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

Relatora