Os partidos poderão se coligar somente na eleição majoritária (prefeito), devendo concorrer isoladamente nas eleições proporcionais (vereadores).

COMISSÕES PROVISÓRIAS CONTINUAM A EXISTIR

O projeto de lei 13.831 sancionado em 17/05/19 prevê no artigo 1 – § 2º  É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Fica a critério de cada partido em seu estatuto estabelecer o prazo de vigência podendo ser de até 8 anos.

CRIAÇÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA:

Os partidos que não obtiveram ao menos 1,5% dos votos válidos na eleição de 2018 para a Câmara dos Deputados, distribuídos por ao menos nove Estados (com mínimo de 1% dos votos em cada um desses Estados), ou elegeram ao menos nove deputados vindos de pelo menos nove Estados, ficaram sem acesso ao fundo eleitoral e à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. Segundo análise prefacial, 14 partidos não atingiram a cláusula de barreira, são eles: PCdoB, Rede, Patriota, PHS, PRP, PMN, PTC, PPL, DC, PRTB, PMB, PCB, PSTU e PCO.

NÚMERO DE CANDIDATOS:

Haverá mudança também no número de candidatos a vereador a serem lançados, cada partido poderá lançar até 150% do número de vagas na Câmara Municipal. Observando o mínimo de 30% de gênero no número total de candidatos.

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA:

Já vigente nas eleições de 2018, o ano de 2020 será a primeira eleição municipal que poderá contar com financiamento público das campanhas, pois ainda aguarda resolução do TSE sobre esse tema. Importante ressaltar que, os partidos para receberem o FEFC, devem a) ter diretórios municipais constituídos; b) estarem os órgãos municipais quites com a Justiça Eleitoral no que diz respeito as prestações de contas dos anos anteriores.

DOMICILIO ELEITORAL:

O tempo mínimo de domicílio eleitoral diminuiu. Na última eleição municipal, tinha o candidato que possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito. Já nas eleições de 2020, o candidato deve possuir domicílio eleitoral pelo prazo mínimo de 6 meses, isto é, o mesmo prazo exigido para a filiação partidária.

Texto:Executiva Solidariedade.