O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA SAÚDE): GALINHA QUE ACOMPANHOU PATO PODE AFOGAR?

O relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal Unaí, para apurar possível responsabilidade da empresa RCS EIRELLI pelas mortes ocorridas no hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, no período de junho de 2018 a abril de 2019, por suposta má prestação de assistência à SAÚDE do município.

Os vereadores que diante de tantas supostas irregularidades na saúde de nossa cidade lutaram para mostrar para a população que nem todos fazem partes de barganhas com poder executivo, como muitos falam nas redes sociais. Os Vereadores Ilton, Campos presidente da CPI e o relator, vereador Paulo Arara e os titulares, Eugênio Ferreira, Shilma Nunes e Valdir Porto e o vereador Petrônio que assinou a CPI e é suplente fizeram o papel de legislar a favor da verdade, confira o desfecho da CPI.

Os Vereadores Ilton, Campos presidente da CPI e o relator, vereador Paulo Arara e os titulares, Eugênio Ferreira, Shilma Nunes e Valdir Porto e o vereador Petrônio que assinou a CPI e é suplente fizeram o papel de legislar a favor da verdade, confira o desfecho da CPI.

De acordo com o relator da CPI DA SAÚDE, vereador Paulo Arara  (PSB), Diante do relevante trabalho realizado e dos documentos colhidos e produzidos, considerando os poderes conferidos à CPI, os quais excluem a condição de imputar pena, mas limitar-se à condição de investigação e apuração dos fatos, apresentou as seguintes recomendações:  Que sejam remetidas cópias deste Relatório e dos autos da CPI ao Digníssimo Representante do Ministério Público para possível responsabilidade do Município de Unaí, caso assim entenda; que sejam encaminhadas cópias deste relatório e dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis.

Segundo o relator da CPI  o valor desse contrato foi no importe total de R$ 7.998.600,00 (sete milhões novecentos e noventa e oito mil seiscentos reais) sendo: R$174.835,12(cento e setenta e quatro mil e oitocentos e trinta e cinco reais e doze centavos) pagos mensalmente referentes à gestão das atividades e os demais serviços, o pagamento seria efetuado em conformidade com o mensurado pelo gestor do contrato e mediante a apresentação da nota fiscal, nos termos da documentação acostada. E a vigência do contrato iniciou-se em 1º/6/2018 até 31/12/2019 e foi prorrogado pelo segundo termo aditivo até 30/6/2019. O relator ainda ressalta que se sabe-se que o contrato ainda está em vigor.

Ao ler o relatório da CPI, percebe-se que o Município firmou contrato sem a devida motivação, pois o instrumento nº 074/2018 padece de qualquer justificativa para a referida contratação, além do mais nota-se que o Município tenta terceirizar a saúde, mas os problemas só aumentam e a população é a única prejudicada.

A própria Secretária de Saúde afirmou em seu depoimento (fls. 309-310) que: “… A justificativa para a contratação da Empresa RCS Eireli e com o Hospital ao mesmo tempo, em relação ao Santa Mônica, já respondeu, já em relação a Empresa RCS, acredita não ser assunto da CPI. Diante das dificuldades de contratação de mão de obra, foi feita a contratação da empresa. … A empresa foi notificada, as cirurgias foram suspensas, até hoje as cirurgias não retornaram, o caso da negligência está sendo analisado pelo CRM”. Afirmou a secretaria em depoimento.

Outro trecho do relatório que chamou a nossa atenção foi: “Pois a Prefeitura está pagando caro e não aumentou a rede de saúde própria do município, criando com isso uma necessidade eterna de manter contratos com instituições privadas. Dá-lhe troca-troca de empresas, médicos, perda de acompanhamento e quem sofre é a população, o serviço público em si que precária. Além do mais, a falta de transparência e controle dos contratos faz com que a população não tenha acesso aos gastos públicos com clareza, bem como não há auditorias sobre a quantidade de atendimentos e procedimentos realizados pelos médicos contratados. Esses contratos vão contra a Constituição Federal que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, e estabelece ainda as regras para a participação da iniciativa privada no sistema de saúde que podem participar apenas como atividade complementar no âmbito do sistema único CPI DA SAÚDE – PORTARIA Nº 4.141/2019 – RELATÓRIO FINAL 27 de saúde apenas EXCEPCIONALMENTE e desde que comprovada sua real necessidade. E não como está acontecendo em Unaí”. Explica o relator

 VOTO CONCLUSIVO DO RELATOR

Conforme o relatório aponta, são abundantes os documentos que compõem os autos da CPI. Por todo o exposto, é o presente para o fim de que providências sejam tomadas, posto que está claro que houve equívocos na execução/gestão dos contratos, negligência na fiscalização, irregularidade no gasto imotivado e exorbitante com o dinheiro público e por consequência prejuízo ao erário, bem como má prestação de assistência à saúde aos munícipes de Unaí. A partir da apuração dos fatos e dos elementos produzidos, entende-se que existem fortes indícios de descumprimento dos dispositivos e normas que regram os princípios da CPI DA SAÚDE – PORTARIA Nº 4.141/2019 – RELATÓRIO FINAL 28 administrações pública e da probidade administrativa impostos na Constituição Federal e na Lei nº 8.429/1992. Diante do relevante trabalho realizado e dos documentos colhidos e produzidos, considerando os poderes conferidos à CPI, os quais excluem a condição de imputar pena, mas limitar-se à condição de investigação e apuração dos fatos, cumpre-nos apresentar as seguintes recomendações: a) que sejam remetidas cópias deste Relatório e dos autos da CPI ao Digníssimo Representante do Ministério Público para possível responsabilidade do Município de Unaí, caso assim entenda; b) que sejam encaminhadas cópias deste relatório e dos autos da CPI ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para as providências cabíveis; c) que seja enviado ao Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes Branquinho, a sugestão de que a melhoria de performance na Saúde de Unaí se deve muito mais à elevação dos recursos bem aplicados que à mudança do modelo de gestão atualmente desenvolvido. Este relator espera-se que o Município promova os ajustes necessários na Saúde Pública como forma de proporcionar à população uma melhor qualidade de vida. Este é o relatório e o voto conclusivo.