MISSÃO PRECÍPUA DO PROCON DE UNAÍ É PROMOVER A CONCILIAÇÃO ENTRE O CONSUMIDOR OS FORNECEDORES

Nos últimos dias, alguns pré-candidatos utilizam de assuntos que muitas das vezes são de pouco conhecimento da população para levantar bandeiras para se promover diante da população menos informada. E o assunto Procon de Unaí não seria diferente. Em Época de pandemia os nervos estão a flor da pele. E os famosos pré-candidatos ver esse assunto como uma grande oportunidade para aparecer e promover suas plataformas como o grande defensor dos menos favorecidos.

Nós do Portal Iluminar, atento a todos os assuntos de nossa cidade buscamos junto a Câmara de Unaí, uma nota de esclarecimento para que a população fique mais atenta e não caia em contos e em Utopias, e fiquem ainda mais desenformadas sobre os assuntos relevantes nesse momento de pandemia.      

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Importante reiterar o que vem sendo explanado, tendo em vista que o PROCON como órgão auxiliar do Poder Judiciário vem trabalhando para solucionar os conflitos de forma menos onerosa e em menor tempo do que demandaria o judiciário. Conforme reafirma logo em seguida:

Neste diapasão, o papel exercido pelo PROCON é de suma importância para a plena, rápida e eficaz resolução do conflito, incentivando as partes a comporem seus litígios fora da esfera estatal da jurisdição, de forma a evitar acesso generalizado e, por vezes, infundado, injustificado e desnecessário à justiça estatal, retirando da esfera de competência dos tribunais os atos e procedimentos de menor complexidade, que possam ser eliminados pela própria entidade, salvaguardando o caráter essencial da função jurisdicional.66

(66 OLIVEIRA, Allan Cantalice de. O PROCON e o Fenômeno da Desjudicialização. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 04/jan/2012. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ever=2.35462&seo=1>. Acesso em: 03/mai/2017).

Assim sendo, o PROCOM de Unaí, tem o reconhecimento e respeito por parte do Ministério Público de defesa do Consumidor, inclusive sendo agraciado com mobiliários advindos de transações penais realizadas na sede do judiciário local, sendo estas acompanhadas pelo então Doutor André Luiz Nolle, promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Evidente que, a missão precípua do PROCON é promover a conciliação entre o consumidor e os fornecedores de serviços, lembrando que como órgão de assistência entre a resolução dos conflitos, não tendo o poder de obrigar a aceitação dos acordos, isso nem mesmo o judiciário pode fazer nas audiências de conciliação.

Nas demais situações, ante a limitação de aplicação de sanções decorrentes da falta de atribuição legal por parte do Poder Legislativo, sendo que isso compete ao Executivo, o PROCON, encaminha o cidadão para o Poder Judiciário munido de uma declaração de atendimento que é de suma importância para ingresso em ação judicial. E sendo, caso de abuso de direitos individuais ou coletivo o ministério público é acionado, inclusive, foi o que aconteceu com o abuso nas cobranças da conta de energia.

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