PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EX-PREFEITO ANTÉRIO MÂNICA, E HOMENAGEM, MARCARAM A 2ª REUNIÃO ORDINARIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE UNAÍ.

Aconteceu nesta segunda feira, 11 de janeiro de 2021, a 2ª reunião ordinaria da 1ª sessão legislativa da 19ª legislatura. Na Câmara municipal de Unaí.

O único projeto  em pauta foi o Decreto Legislativo n.º 17/2020, de autoria da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, com relatoria do Vereador Alino Coelho (PSDB), que dispõe sobre as contas do Município de Unaí, relativas ao exercício de 2012, aprovando, na íntegra, o Parecer Prévio, decorrente do Processo n.º 886656, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, alterado pelo Pedido de Reexame formalizado por meio do Processo n.º 1053876.

Logo em seguida o vereador Rafael de Paula abriu a reunião pedindo questão de ordem para exclarecimento do projeto prestação de contas do ano de 2012. Pois segundo o Vereador esse projeto tramitou no ano de 2020 e os vereadores novatos não participaram das reuniões.

O presidente Paulo Arara solicitou exclarecimento do servidor Eduardo Vieira que é consultor orçametario que explanou o que foi feito para os vereadores no plenario.

Para os leitores intender foi julgada primeira na Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que rejeitou a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí. O motivo foi a “extrapolação do limite da despesa com pessoal do município e do poder Executivo, a qual não se adequou no prazo estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000”. Os conselheiros aprovaram o voto do relator, Mauri Torres, em sessão realizada do dia (07/08/2018). A área técnica do Tribunal apurou (processo nº 886656) que foram aplicados 60,61% pelo município e 57,51% pelo poder Executivo da Receita Base de Cálculo, ultrapassando os limites máximos de 60% e 54% que são determinados pela legislação. Em seu voto, o relator informou que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite ao gestor eliminar o percentual excedente no exercício seguinte, mas essa opção não foi usada na prestação de contas de 2013.

Foi colocado o Decreto Legislativo n.º 17/2020 para apreciação dos vereadores a prestação de contas de 2012 de Antério Mânica, ex-prefeito de Unaí. Foi para votação e foi aprovado por 14 votos favorável e nenhum voto contrario e uma ausência da vereadora Dorinha Melgaço que está em Barretos em tratamento.Sabemos que esse julgamento é politico, mas segundo o colaborador da casa de lei as contas estava dentro dos paramentros aceitaveis.

Major Alexandre Ramos subcomandante da 18º região também compareceu na reunião para se apresentar e ficar a disposição da comunidade unaiense.

Outro Militar que também compareceu na Câmara para receber  homenagem como forma de reconhecer publicamente os seus feitos foi o Tenente  Reinaldo da Polícia Militar de Minas Gerais.