ATUAÇÃO DO PROCON EM UNAÍ

O PROCON de Unaí foi criado pela Câmara Municipal no ano de 2001, o PROCON/Câmara de Unaí-MG vem atuando como mediador entre consumidores e estabelecimentos comerciais, no sentido de cumprir e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor. Os atendentes estão preparados para buscar a melhor solução de forma simples e rápida, garantindo que sejam preservados os direitos dos consumidores.

COMO FUNCIONA O PROCON?

Os atendimentos são feitos conforme o número de senhas, que são distribuídas no início do expediente.

Ao ser atendido, o consumidor apresenta o seu caso ao atendente, que fará a mediação junto à empresa. O tempo de solução do caso depende dos prazos estabelecidos em Lei para que a empresa responda e tome as devidas providências.

Quando não é possível resolver o caso através de negociação, o processo é então encaminhado à justiça.

Importante lembrar que, ao buscar atendimento, o cidadão deve estar munido de seus documentos pessoais e dos comprovantes referentes à compra ou contrato estabelecido.

MODERNIZAÇÃO

Crescente demanda de consumidores em busca dos seus direitos, exigia que o PROCON Câmara se modernizasse ainda mais. E foi com este intuito que a diretoria do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor consultou a empresa TELEMONT, sobre a possibilidade de se instalar um telefone público nas dependências do PROCON. Em resposta a esta solicitação a empresa disponibilizou 3 linhas telefônicas, com custo zero para a administração pública. As linhas são locais e podem realizar chamadas ilimitadas para qualquer telefone fixo de Unaí-MG. A medida irá ampliar a capacidade de atendimento do PROCON, facilitando o acesso por parte dos cidadãos.

O PROCON/Câmara foi criado pela Câmara Municipal no ano de 2001 e desde então vem atuando como mediador entre consumidores e estabelecimentos comerciais, no sentido de cumprir e fazer cumprir o Código de Defesa do Consumidor.

HISTÓRICO

O PROCON tem a missão de fiscalizar as relações de consumo, mediar conflitos entre empresas e consumidores além de manter a população informada sobre os seus direitos. O nome é um acrônimo derivado de “PROCURADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR”.

A legislação brasileira contempla medidas de proteção ao consumidor desde a implantação do Código Comercial de 1840, que garantia direitos de reembolso aos passageiros em caso de manutenção ou atrasos nas embarcações. Também o Código Civil de 1916, estabelecia critérios de responsabilidade aos “EMPREITEIROS DE MATERIAIS E EXECUÇÃO”, que passaram a responder durante 5 anos pela qualidade dos materiais e serviços prestados.

A iniciativa popular também teve papel fundamental nesta história, destacando-se as manifestações populares contra a alta nos preços e a falta de alguns produtos no mercado entre os anos 30 e 50.

As décadas de 60 e 70 marcaram grandes avanços relativos à defesa do consumidor. Foram promulgadas leis e implementadas normas como a Lei Delegada número 4, de 1962 (garantia da livre distribuição de produtos); o Decreto-lei 986/69 (alimentos); Decreto-lei 211/70 (saúde) e; as Leis 6649/79 e 6676/79 (habitação).

Mas o marco mais importante foi a fundação do primeiro PROCON do Brasil, no ano de 1976, na cidade de São Paulo. Na época, ele era conhecido como “GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR”. Com o advento da Lei 8.078/90, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, o PROCON ganhou mais força, e se consolidou como o principal órgão de defesa do cidadão no que tange às relações de consumo. A Lei 8.078 estabelece ainda que os PROCONS (sejam estaduais ou municipais) fazem parte do “SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR”, como órgãos auxiliares do Poder Judiciário e têm a missão de atuar preventivamente, solucionando conflitos de forma pacífica.

Se você se sente lesado como consumidor, ou deseja conhecer os seus direitos, procure o PROCON câmara, na Av. Governador Valadares, nº 594 – Centro.

Aberto de segunda a sexta, das 12 às 18horas.

Telefones: 3677 -0325, 3677-0326, 3677-0327, 3677-0328.

PROCON CÂMARA DE UNAÍ – EM DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.