UM MARCO NA HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE UNAÍ

Muitas ações são realizadas pelos vereadores do município de Unaí e os unaienses nem ficam sabendo, seja através de recursos conseguidos com deputados federais ou estaduais e da emenda impositiva, uma prerrogativa dos parlamentares que muitas quem é beneficiado pode entender que é o poder executivo que está destinando, e não é.

ENTENDA UM POUCO DA EMENDA IMPOSITIVA

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem através da Lei Orçamentária Anual (LOA) destinar recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições, ela teve início no ano de 2017.

O processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária anual que é encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Tomada de Contas, que, de imediato, o submeteu à apreciação popular em audiência pública.

Realizada a audiência, os vereadores tem um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 (quinze) vereadores, sendo ainda admitida a emenda parlamentar coletiva.

Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A norma aprovada prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja obrigatoriamente destinada à Saúde.

CÂMARA DESTINA QUASE 10 MILHÕES À POPULAÇÃO DE UNAÍ NOS ÚLTIMOS 3 ANOS

São várias as ações e benfeitorias que a população foi agraciada através da Emenda Impositiva: ambulâncias sanitárias, ambulância UTI móvel, equipamentos necessários para o funcionamento da UTI e de equipamentos médico-hospitalares destinados ao Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado, APAE, ANMECC e inúmeras entidades e comunidades rurais foram beneficiadas com esse montante ímpar de recursos destinados pela Câmara Municipal de Unaí através de seus parlamentares.

Esse montante com certeza é bem maior, tendo em vista que inúmeros vereadores conseguem emendas de deputados federais e estaduais, mostrando que além de fiscalizar os parlamentares unaienses, também se preocupam e buscam diuturnamente maior conforto da população.

2018: Proposição de Emendas Parlamentares (1,2%) 2.662.454,46

2019: Proposição de Emendas Parlamentares (1,2%) 2.833.699,80

2020 Proposição de Emendas Parlamentares (1,2%) 3.429.333,1

Previsão para 2021 é de 3.838.987,2

VEJA O PASSO A PASSO DE COMO FUNCIONA O ORÇAMENTO PÚBLICO

1º- Basicamente, o orçamento público tem 3 etapas, que são os chamados INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO. São eles: PLANO PLURIANUAL (PPA); LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO); LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).

 2º- Cada um a seu tempo, (PPA, LDO e LOA) é elaborado pelo chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) e encaminhado para a Câmara Municipal.

3º- Apesar de serem muito diferentes, eles possuem a mesma tramitação, a chamada “TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA”.

4º- Na Câmara Municipal eles são então encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, onde serão analisados. Esta é a única comissão pela qual o projeto irá passar, afinal, estamos falando de “Tramitação Simplificada”, não é mesmo?

5º- Na comissão, é designado um “RELATOR”, que elabora um “PARECER”, o qual será votado pela comissão. É nesta etapa que o projeto pode ser modificado através de emendas. Nesta fase também são apresentadas chamadas “EMENDAS PARLAMENTARES”, onde os vereadores podem designar recursos para atender às necessidades da população.

6º- Aprovado na Comissão de Finanças, o projeto segue então para o Plenário, onde será discutido e votado pelos 15 vereadores.

7º- Ao final do processo, o projeto segue de volta para o Poder Executivo, onde será sancionado pelo prefeito.