Nos últimos dias a Câmara Municipal de Unaí votou em caráter de urgência o projeto 740/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 1º Fica ratificado nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal

regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as

regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas par combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Fotos da mesa diretora representando todos vereadores
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