VEREADOR PAULO ARARA ESCLARECE OS MOTIVOS DE NÃO PODER REPASSAR AS EMENDAS PARA COMPRA DE REMÉDIOS AOS POSTOS DE SAÚDE: CACHOEIRA E POLITÉCNICA PARA ATENDER AOS MORADORES DOS BAIRROS CACHOEIRA, POLITÉCNICA E CHÁCARAS RIO PRETO.

O Vereador Paulo Arara havia destinado duas (2) emendas valor de R$100 mil reais, para compra de medicamentos para os postos de saúde: Cachoeira; Politécnica; Chácaras Rio Preto e demais bairros da cidade de Unaí.

Mas essas emendas não vão poder se contempladas, realizadas pelo gestor municipal. Segundo à SEAD/SEFAP informou ao gabinete do vereador Paulo Arara, através de um comunicado emitido pela coordenadora da atenção básica, informa que houve impedimento técnico em relação as emendas, 45-46/2021 na ficha 512. Ainda o comunicado afirma que esses medicamentos conforme o RENAME, já são ofertados a população dos postos de saúde unaienses.

 

Remanejamento das Emendas 

Mais o Vereador preocupado com a população destes bairros, realizou o remanejamento das emendas, desta vez para atender a demanda de fraudas geriátricas, para ser distribuídas para quem necessita. Os valores correspondem os valores anteriores.

Os recursos da Emenda n.º 45-46 à Lei Orçamentária de 2021 (Lei n.º 3.355, de 30/12/2020), tendo em vista o chefe do Poder Executivo ter constatado impedimento insuperável na sua execução, nos termos da Mensagem n.º 13-14/2021. Neste caso, NÃO será necessário encaminhamento de projeto de lei por parte do Poder Executivo reprogramando dotações, visto que houve alteração no objeto de gasto da emenda de origem, sem impacto na programação orçamentária pode ser remanejada para a compra das fraudas.

EMENDA IMPOSITIVA

A Emenda impositiva está prevista na Lei orgânica do Município.

Emendas Impositivas são emendas feitas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) e têm execução prevista para o ano subsequente.

REMANEJAMENTO

Quando há algum impedimento para a execução da Emenda Impositiva, o Chefe do Poder Executivo tem 120 dias, a partir da data da publicação da LOA, para encaminhar à Câmara Municipal uma mensagem contendo os motivos da não execução da emenda.

Recebida a Mensagem, a Câmara terá um prazo total de 30 dias para encaminhar o remanejamento da emenda. Dentro deste prazo de 30 dias, os trâmites no âmbito do Poder Legislativo são os seguintes:

1-     A comissão de Finanças emite um parecer, concordando ou não com o impedimento.

2-     O parecer da Comissão de finanças é submetido à apreciação em Plenário.

3-     Aprovado o parecer em Plenário, o vereador autor da emenda é imediatamente notificado e tem um prazo de 5 dias para fazer o remanejamento da emenda.

4-     Feito o remanejamento, o chefe do Poder Legislativo o encaminham ao Chefe do Poder Executivo.

Caso o remanejamento da emenda impositiva necessite de alterações nas dotações orçamentárias (mover recursos da educação para a saúde, por exemplo) o Prefeito terá o prazo de 30 dias para encaminhar à Câmara um projeto de lei contendo as alterações necessária