Edição nº 6 – 24/05/2021

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Entra em tramitação na Câmara o Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021, que autoriza o Município de Unaí a firmar um contrato de três milhões de reais, com o celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, para financiamento do Projeto Eficiência Energética – Sistema de Iluminação Pública. O Objetivo, conforme descrito na Mensagem – 66 de 24/05/2021 é “realizar a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de Led nas principais vias da cidade”. O projeto foi bem recebido pela Mesa Diretora da Casa, que destacou a sua importância e assumiu o compromisso de trabalhar para que ele seja apreciado com celeridade.

MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO
A comissão de Finanças aprovou o Projeto de Lei nº 32/2021, que concede isenção de multas e juros referentes ao pagamento de tributos municipais vencidos, autoriza o parcelamento dos mesmos e prorroga o vencimento de ISSQN de autônomos e vencimento de alvarás. Este projeto tem o objetivo de amenizar a situação dos comerciantes afetados pela crise gerada pela pandemia. Tributos municipais vencidos até a data da entrada em vigor desta lei, poderão ser parcelados em até 12 vezes, com isenção de multas e juros em até 100%, dependendo do número de parcelas.
TRIBUNA LIVRE
A 21ª reunião ordinária foi suspensa e a tribuna concedida ao senhor José Vanilsom Abreu, membro do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), uma “instituição social sem fins lucrativos, dedicada a desenvolver ações que contribuam de maneira efetiva para a diminuição dos elevados índices de acidentes no trânsito do nosso país”. O senhor José Vanilsom falou sobre importância da conscientização acerca do movimento “Maio Amarelo”, que tem por objetivo a “proteção da vida no trânsito”, especialmente através da educação.
O Pronunciamento completo está disponível no portal: edemocracia.unai.mg.leg.br

ORDEM DO DIA
O Projeto de Lei nº 32/2021, que concede isenção de multas e juros e autoriza o parcelamento de tributos municipais foi incluído na pauta da ordem do dia e aprovado em primeiro turno. A inclusão do projeto se fez devido ao caráter de urgência da matéria.
Para saber mais sobre estes e outros projetos acesse: sapl.unai.mg.leg.br

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE
Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 22ª Reunião Ordinária no portal: sapl.unai.mg.leg.br

A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:
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LEGISLATIVO – O PODER DO POVO