Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei

Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela teve início em 2017, com a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2017 (PELOM 1/17). O Processo começa quando a Câmara recebe o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que é encaminhado à Comissão de Finanças Orçamento Tributação e Tomada de Contas. A Comissão submete o projeto à apreciação popular em audiência pública. Realizada a audiência, os vereadores têm um prazo de 10 dias para apresentar suas emendas. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os 15 (quinze) Vereadores, sendo ainda, admitida a emenda parlamentar coletiva. Lembrando que, conforme a Constituição Federal, todas as Emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

O trâmite que se segue a partir daí é semelhante ao das demais leis que se referem ao orçamento. A diferença está na sanção do prefeito. Com o advento da Emenda Impositiva, o prefeito, a partir da data que recebe a LOA, tem 120 dias para comunicar a Câmara sobre a possibilidade ou não de execução das Emendas Impositivas. Importante ressaltar que os argumentos para a não execução de uma emenda deve ser de caráter técnico, e não político. As emendas apresentadas pelos vereadores também devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo PPA e a pela LDO.

A Lei Orgânica do Município prevê que 50% do valor da Emenda Impositiva seja destinado à Saúde. Obedecendo a este princípio, vereadores destinaram R1.919.493,60 (quase dois milhões de Reais) para aquisição de insumos, subvenções, combate à Covid-19, dentre outros.

Este foi o caso dos Projetos de Lei nº 33, 34 e 35/2021, aprovados pelo plenário da Câmara em junho de 2021. Os Projetos autorizam a destinação de mais de 230 mil reais do Orçamento Municipal Vigente, por meio de emendas parlamentares, para serem investidos na saúde da seguinte forma:

  1. a) o PL 33 destina R$67.000,00 para a aquisição de equipamentos e materiais de uso permanente para Unidades Básicas de Saúde (UBS) vinculadas à Estratégia de Saúde da Família (ESF) do Caic, no Bairro Novo Horizonte;
  1. b) o PL 34/2021, prevê a destinação de R$127.966,24 para a aquisição de material de consumo para o combate à pandemia de Covid-19 provocada pelo novo Coronavírus e;
  2. c) o PL 35/2021, destina R$40.000,00 para a aquisição de material de consumo para o serviço de atenção básica à saúde. A destinação dos recursos de deu mediante indicação dos vereadores da Câmara em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.