1 – MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO.

  1. Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 65/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas com base na Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ou que se enquadre no que prevê a LC 64/1990 (Ficha Limpa), no âmbito da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Unaí.
  2. Aprovado, pela Comissão de Justiça, o parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 75/2021, que garante a concessão de transporte de mudança intramunicipal e dá outras providências.

2 – ORDEM DO DIA

Aprovado, em turno único, o Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021, que obriga o Poder Executivo a disponibilizar lista de espera de vaga por ordem de solicitação em todas as unidades de educação infantil e ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Unaí.

Também em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Unaí – SUAS/Unaí, e dá outras providências.

Todas as matérias apreciadas durante a 31ª Reunião Ordinária podem ser acessadas em: https://sapl.unai.mg.leg.br/sessao/899/ordemdia

Quer saber mais sobre os trabalhos dos vereadores e as matérias aprovadas em Plenário? Inscreva-se para receber o nosso Informativo Semanal. É simples, rápido e fácil. Para se preencher o cadastro no site da Câmara ou enviar um e-mail para câmara@unai.mg.leg.br com o título: “desejo me inscrever para receber o informativo semanal.

Quer saber mais sobre os trabalhos dos vereadores e as matérias aprovadas em Plenário? Inscreva-se para receber o nosso Informativo Semanal. É simples, rápido e fácil. Para se preencher o cadastro no site da Câmara ou enviar um e-mail para câmara@unai.mg.leg.br com o título: “desejo me inscrever para receber o informativo semanal.

ANÚNCIO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO SEGUINTE

Confira o Edital com as matérias que serão apreciadas na 33ª Reunião Ordinária da Seção Extraordinária, no portal: sapl.unai.mg.leg.br

A Câmara Municipal de Unaí informa que, durante este período de pandemia, estaremos adotando medidas para prevenir a propagação da covid 19. Por este motivo, recomendamos a todos que assistam às reuniões pelo portal:

edemocracia.unai.mg.leg.br

Para mais informações, entre em contato conosco através do nosso telefone: 3677-0300, ou pelo e-mail: câmara@unai.mg.leg.br

LEGISLATIVO – O PODER DO POVO