Câmara Municipal de Unaí Vive Processo de Cassação Inédito

A vereadora Nair Dayana Xavier (PSDB), de Unaí, Minas Gerais, enfrenta um processo de cassação por quebra de decoro parlamentar, devido a acusações de rachadinha e outras irregularidades administrativas. O processo foi instaurado após denúncia formal de Elislorrane da Silva Gomes, que aponta ações como rachadinha com assessores, falsificação documental e nepotismo. A Comissão Processante da Câmara de Unaí, instituída pela Portaria nº 5.328/2024, finalizou seu parecer, que agora segue para julgamento em plenário.

Processo de Investigação e Denúncias

A denúncia, feita em agosto, foi aceita em plenário, e a comissão formada iniciou os procedimentos investigativos. Entre as principais acusações, consta a prática de “rachadinha” — a retenção indevida de salários de assessores para benefício próprio da vereadora —, a falsificação de um documento para solicitação de reembolso de viagem e a contratação de sua sobrinha para prestação de serviços no gabinete.

Contratação de Parentes

Uma das principais evidências apontadas pela comissão diz respeito à contratação indireta de Marina Xavier Mendes, sobrinha da vereadora, que teria realizado serviços dentro do gabinete parlamentar. Marina afirmou, em depoimento, que atuou presencialmente nas dependências da Câmara. Segundo o parecer, essa ação contraria a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados ou funções de confiança, caracterizando nepotismo. A comissão argumenta que, mesmo sem uma contratação direta, a situação configura quebra de decoro, uma vez que houve a permissão da vereadora para que sua sobrinha desempenhasse atividades remuneradas em seu gabinete.

Falsificação de Documento para Ressarcimento

Outro ponto destacado pela comissão foi a acusação de adulteração de nota fiscal referente a uma viagem da vereadora a Brasília, em dezembro de 2022. O documento, usado para solicitar reembolso, teria sido modificado para ocultar nomes adicionais presentes na hospedagem. José Carlos da Costa, assessor de controle interno, confirmou que a nota fiscal consultada pelo sistema eletrônico continha informações diferentes da versão apresentada pela vereadora.

De acordo com o relatório, ao verificar a autenticidade do documento, observou-se que nomes de outras duas pessoas foram retirados da versão submetida ao pedido de reembolso. A defesa da vereadora alegou possível erro de impressão, mas a comissão não considerou satisfatória essa explicação, interpretando a ação como uma tentativa de falsificação para obtenção indevida de ressarcimento.

Julgamento Político e Independência das Esferas

Embora Nair Dayana tenha sido absolvida em processo criminal relacionado, a comissão destacou o princípio da independência das esferas, que permite a responsabilização administrativa e política por atos incompatíveis com a função pública, independentemente de uma decisão judicial. Com base nesse entendimento, a comissão processante concluiu que as acusações são suficientes para justificar a perda de mandato.

Próximos Passos

Com o parecer da comissão emitido, o processo segue para julgamento em plenário. Caso a maioria dos vereadores vote pela cassação, Nair Dayana Xavier perderá o mandato. A sessão de julgamento permitirá que a defesa da vereadora apresente argumentos orais, seguidos de manifestações dos vereadores.

Este caso, que tem repercutido na cidade, levanta questões importantes sobre ética e integridade no serviço público. A decisão final do plenário será um marco para a Câmara Municipal de Unaí, ressaltando o compromisso com a moralidade e a responsabilidade administrativa de seus membros.