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DECISÃO JUDICIAL GARANTE VOTAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2024 NA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ NA SEGUNDA-FEIRA

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DECISÃO JUDICIAL GARANTE VOTAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA 2024 NA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ NA SEGUNDA-FEIRA

 

Justiça determina realização da eleição após impasse sobre ausência de vereadores da base do prefeito. Eleição será na segunda-feira, às 12h.

 

Nessa sexta-feira, 15/12, uma reviravolta decisiva marca a 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que deferiu liminar garantindo a votação da eleição da Mesa Diretora para o ano de 2024 na Câmara Municipal. A decisão foi proferida em resposta a um Mandado de Segurança impetrado pela vereadora Dorinha Melgaço e outros legisladores, incluindo Paulo José de Araújo, Eugenio Ferreira, Valdimix, Rafhael de Paulo e Paulo Arara, que nas 4 reuniões compareceram e desempenharam o papel de representar o povo de Unaí. Eles agiram junto com o presidente Edimilton Andrade, que conduziu todas as reuniões segundo o regimento e aconselhado pelo corpo jurídico da Câmara, que trabalhou intensamente na documentação para viabilizar as reuniões, mesmo com a ausência dos vereadores da base do prefeito.

 

O presidente da Câmara, vereador Edimilton Andrade, teve seu indeferimento contestado pelos impetrantes, pois, em uma das reuniões, foi solicitado realizar a eleição com apenas 7 vereadores. A alegação inicial era de controvérsias relacionadas à vereadora Nair Dayana, justificativa que foi rebatida pelos legisladores, visto que a vereadora encontra-se afastada de suas funções. A decisão destaca que a ausência da vereadora não impede a realização da eleição, pois o quórum exigido é de maioria absoluta dos membros da Câmara.

 

Além dos mencionados, a ação foi capitaneada por Dorinha Melgaço, sendo auxiliada por Marco Aurélio Pereira (Advogado da ação). Uma contribuição fundamental foi dada pelo ex-procurador de Unaí, Cleber Teixeira, que atuou como conselheiro nessa empreitada.

 

A Mesa Diretora e o Presidente da Câmara Municipal foram notificados para prestar informações no prazo de 10 dias. O processo seguirá para apreciação do Ministério Público após essa etapa, culminando com a conclusão para a sentença. Pode haver vereadores com problemas na justiça nos próximos dias.

 

A decisão da Justiça reafirma a importância do cumprimento do Regimento Interno da Câmara e ressalta que questões exclusivamente relacionadas à interpretação dos regimentos das casas legislativas não são imunes à análise do Poder Judiciário quando há indícios de ilegalidade ou abuso de poder.

 

O Portal Iluminar continuará acompanhando o desdobramento desse caso e trará mais informações à medida que estiverem disponíveis. Em meio às disputas políticas, o reino pode ter seus momentos de riso proporcionados pelos “bobos da corte”, mas o choro político pode ser grande, pois, no final, todos podem perder na batalha por uma luta muitas vezes questionável e sem a devida reflexão sobre as consequências.